...e entidades federais” – Cadin. Da análise dos referidos disp... ...ável à Fazenda Pública (§ 2º). Na sequência, o § 3º do referi... ...ra, tornando-os indisponíveis. Vale notar que a Lei nº 13.606... ...ao objetivo central da medida. As disposições acima menciona... ...da CDA nos órgãos de registro. Nos fundamentos da petição ini... ...mia (art. 5º, caput e 150,II). Sobre a matéria cumpre registr... ... arresto ou indisponibilidade. Cabe ainda destacar o ajuizamento de outras duas ADIs contra as referidas disposições previstas na Lei 13.606/2018: ADI 5.886 e 5.890. Interessante acompanhar os des... ...ra, tornando-os indisponíveis. [1] O artigo 20-D foi vetado c... ...84, de 29 de janeiro de 1999.” [2] Já havia previsão no artig...